19/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0704248-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maricleide Felipe dos SantosB0 -

Vistos.

Intimada para se manifestar, a parte autora expressou interesse em incluir o INSS na demanda, de modo que requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal.

Pois bem.

A natureza da relação jurídica aqui demandada exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a parte ré, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, RECONHECIDA e DECLARADA a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas.

Cumpra-se.

Int.
18/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 19:58

Decisão Proferida
12/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0704248-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maricleide Felipe dos SantosB0 -

Vistos.

Considerando o princípio da cooperação e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Após manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Int.
06/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 05:49

Decisão Proferida
23/07/2025 20:26

Conclusos para decisão
19/04/2025 01:54

Retificação de Prazo, devido feriado
31/03/2025 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 08:31

Expedição de Carta.
25/09/2024 11:06

Decisão Proferida
23/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:03

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/05/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 12:03

Redistribuição de Processo - Saída
01/03/2024 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 08:56

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
01/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 16:05

Decisão Proferida
27/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/01/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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