20/01/2025 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB 15847/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0700809-39.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisco Vieira da Silva - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Com base no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre possível incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, nos termos da decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas no Agravo de Instrumento número 0803538-85.2024.8.02.0000, oriundo desta unidade jurisdicional, cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

ART. 109, I DA CF.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

UNANIMIDADE. (grifo nosso) Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a fila de decisão.
17/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:23

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/11/2024 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 11:46

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
26/09/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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