TJAL - 0702487-85.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702487-85.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apda/Apte: Cléa Núbia Pereira da Silva Santos - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER das apelações, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré; e, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para majorar a compensação por dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados, ainda, os honorários recursais, tudo nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAMEO RECURSO: TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E CLÉA NÚBIA PEREIRA DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.O FATO RELEVANTE: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA ACERCA DO DÉBITO ALEGADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A ILICITUDE DO CORTE DE ENERGIA PERPETRADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOREGULARIDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO E QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, FUNDADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A EMPRESA NÃO COMPROVOU A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE O DÉBITO, CONFORME EXIGE A RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.
O QUANTUM DE R$ 3.000,00 MOSTROU-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.
DISPOSITIVORECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 16% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), ARTS. 6º, VIII; 14 E 22CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927 E 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2ºLEI FEDERAL 8.987/95, ART. 25RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021, ARTS. 355, 356 E 357JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 1621641/RSSTJ - AGRG NO ARESP 196158/CETJAL - APELAÇÃO 0700392-10.2021.8.02.0040TJAL - APELAÇÃO 0700536-62.2018.8.02.0048SÚMULAS 54 E 362 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
25/08/2025 12:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:00
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 22:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:38
Ato Publicado
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08/08/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:21
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:21:03 local.
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06/08/2025 13:00
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702487-85.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apda/Apte: Cléa Núbia Pereira da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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29/01/2025 07:45
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 07:45
Distribuído por sorteio
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29/01/2025 07:44
Registrado para Retificada a autuação
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29/01/2025 07:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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