TJAL - 0700675-53.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700675-53.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: H2 Comercio de Vestuario Ltda-me - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.
RÉU REVEL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ITAÚ UNIBANCO S/A VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO MONTANTE DE R$ 192.353,61, PARCELADO EM 60 VEZES.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, CPC).3.
O RECURSO:APELAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S/A ALEGANDO QUE HOUVE ACEITE DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 25,00 PELA PARTE RÉ, SUSTENTANDO A VALIDADE DO ACORDO E REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DÍVIDA.4.
O FATO RELEVANTE:A PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO NÃO FOI ASSINADA PELA RÉ, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE JURÍDICA COMO TÍTULO EXECUTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O BANCO DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTE A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, PARA FINS DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO APRESENTADO NÃO CONTÉM ASSINATURA DA PARTE RÉ, CONTRARIANDO O ART. 29, VI, DA LEI Nº 10.931/2004, QUE EXIGE ASSINATURA COMO REQUISITO ESSENCIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.A REVELIA NÃO GERA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC).AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ À RENEGOCIAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA AO BANCO.EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ACEITE POR PARTE DO DEVEDOR PARA VALIDADE DA COBRANÇA NÃO OBSERVADA.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015): ARTS. 373, I; 487, I; 85, §§ 2º E 11º; 344; 341LEI Nº 10.931/2004: ART. 29, VIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/PR - APELAÇÃO CÍVEL 0010760-04.2021.8.16.0017TJ/PR - APELAÇÃO CÍVEL 0000924-70.2019.8.16.0051TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL 1005580-30.2019.8.26.0001TJ/GO - APELAÇÃO CÍVEL 5659290-26.2020.8.09.0051TJ/MS - APELAÇÃO CÍVEL 0842867-98.2019.8.12.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
25/08/2025 12:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:11
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:34
Ato Publicado
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08/08/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:06
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:06:40 local.
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06/08/2025 13:04
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700675-53.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: H2 Comercio de Vestuario Ltda-me - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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14/02/2025 09:06
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 09:04
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 09:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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