TJAL - 0800795-68.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:24
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800795-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Manoel Correia Amador Ramalho e outro - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a gratuidade da justiça à parte agravante. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DAVI MANOEL CORREIA AMADOR RAMALHO E ANA MÁRCIA MONTENEGRO RAMALHO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0732846-34.2019.8.02.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.2.
O FATO RELEVANTEOS AGRAVANTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POIS A RENDA FAMILIAR ENCONTRA-SE COMPROMETIDA COM DESPESAS BÁSICAS, O QUE IMPOSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR.3.
A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE 1º GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE POR ENTENDER QUE O OBJETO DA AÇÃO INDICARIA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, À LUZ DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É TEMPESTIVO E CABÍVEL, COM DISPENSA DE PREPARO EM RAZÃO DA PRÓPRIA MATÉRIA DISCUTIDA.NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA NATURAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM DIFICULDADES FINANCEIRAS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.NO CASO, OS AGRAVANTES JUNTARAM DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS.
NÃO HOUVE PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV.
DISPOSITIVOVOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99, CAPUT E §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.578.634/GO, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 16/12/2022TJAL, AI 0806162-44.2023.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 24/01/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
21/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:42
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:40
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800795-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Manoel Correia Amador Ramalho - Agravante: Ana Márcia Montenegro Ramalho - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
07/08/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:14
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:14:09 local.
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06/08/2025 13:11
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800795-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Manoel Correia Amador Ramalho - Agravante: Ana Márcia Montenegro Ramalho - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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28/02/2025 16:19
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 07:54
Ciente
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26/02/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 08:52
Certidão sem Prazo
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07/02/2025 08:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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07/02/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 07:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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05/02/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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04/02/2025 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 13:52
Concedida a Medida Liminar
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28/01/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 16:20
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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