26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733498-22.2017.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Construtora Humberto Lobo Ltda - Embargado: George Malta Carneiro - Embargado: Engenharia de Materiais Ltda - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PEDIDO DE DISTRATO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA POR COMPRADOR DE IMÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DISTRATO FEITO EM RECONVENÇÃO, O QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO COMPRADOR AJUIZOU AÇÃO PARA COMPELIR A CONSTRUTORA A CUMPRIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS.

A CONSTRUTORA RECONVEIO, PLEITEANDO O DISTRATO DO CONTRATO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL (DISTRATO), O QUE JUSTIFICARIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), CONFORME ART. 1.022 DO CPC.A OMISSÃO APONTADA DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DISTRATO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, O QUE REALMENTE NÃO FOI ANALISADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL.CONTUDO, A OMISSÃO NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS A RECONVENÇÃO FOI CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE NA SENTENÇA, VISTO QUE A CONSTRUTORA FOI A PARTE INADIMPLENTE AO NÃO ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO.O DISTRATO UNILATERAL NÃO FOI ACEITO PELO COMPRADOR E, NOS TERMOS DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO), EXIGE-SE A ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADQUIRENTE PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU.RECONHECER O DISTRATO PLEITEADO PELA CONSTRUTORA IMPLICARIA TRANSFERIR AO COMPRADOR O ÔNUS DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARCIALMENTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Marina Correia dos Reis Cleto (OAB: 9192/AL) - Mellynda Myrza Campos Ribeiro (OAB: 16425/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
25/08/2025 12:15

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:43

Ato Publicado
08/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:30

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:30:47 local.
06/08/2025 13:09

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733498-22.2017.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Construtora Humberto Lobo Ltda - Embargado: George Malta Carneiro - Embargado: Engenharia de Materiais Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Marina Correia dos Reis Cleto (OAB: 9192/AL) - Mellynda Myrza Campos Ribeiro (OAB: 16425/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 10:46

Processo Transferido
06/12/2024 16:43

Pedido de Transferência de Processos
19/11/2024 15:10

Conclusos para julgamento
19/11/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 15:08

Ciente
19/11/2024 15:00

Incidente Cadastrado
19/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:55

Expedição de tipo_de_documento.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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