12/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG) - Processo 0760478-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Wilson de Lima SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió,
01/08/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:17

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:59

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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