07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE BARROS DUARTE (OAB 10953/AL), ADV: ELIANE CRISTINE ARAÚJO MORAIS TAVARES (OAB 17946/AL) - Processo 0701109-58.2022.8.02.0049/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Zuleide Santos SodóB0 - É o relatório.

Fundamento e decido.

O caso em apreço trata de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes no curso do cumprimento de sentença.

De acordo com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz "homologar a transação".

Ademais, o artigo 840 do Código Civil estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

No caso em tela, verifico que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, firmaram acordo visando pôr fim à execução.

O acordo contempla o pagamento parcelado do débito exequendo atualizado, acrescido de honorários advocatícios, estabelecendo também cláusula penal em caso de descumprimento.

Analisando os termos do acordo (fls.12-13), verifico que não há vícios aparentes que possam macular a validade da transação.

As partes são capazes, estão devidamente representadas por seus procuradores e o objeto da transação é lícito.

Ressalto que o valor acordado (R$ 16.122,73) mostra-se compatível com o valor atualizado da execução conforme planilha apresentada pela exequente (R$ 16.224,19 com multa), demonstrando que a transação atende aos interesses de ambas as partes.

Assim, não havendo óbice legal à homologação do acordo firmado entre as partes, a medida que se impõe é a sua homologação, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (fls. 12-13) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Por se tratar de acordo celebrado antes da sentença na fase de cumprimento, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes relativas a esta fase, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Penedo, 05 de agosto de 2025.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
18/07/2024 07:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 22:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712841-30.2015.8.02.0001

Edvaldo Maia Lopes Ferreira Filho

'Estado de Alagoas

Advogado: Abdon Almeida Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2015 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0700754-60.2025.8.02.0205

Condominio Residencial Mata dos Sabias

Fabricio Padilha de Andrade

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0704851-75.2021.8.02.0001

Mithyan Tavares Costa Biana

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0731613-89.2025.8.02.0001

Miguel Jordan Santos Honorato

Municipio de Maceio

Advogado: Lucas de Goes Gerbase

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0000275-32.2011.8.02.0001

Justica Publica

Emiliano Nunes Araujo

Advogado: Cleiton Aparecido de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2020 16:40

Exibir Processo