TJAL - 0700499-58.2023.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
04/09/2025 10:36
Ato Publicado
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
03/09/2025 14:42
Acórdãocadastrado
-
03/09/2025 13:18
Processo Julgado Sessão Presencial
-
03/09/2025 13:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/09/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 09:30
Processo Julgado
-
03/09/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700499-58.2023.8.02.0016/50000 - Embargos de Declaração Cível - Junqueiro - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Embargada: Guiomar Santiago - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 1º de setembro de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 37489/BA) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) -
01/09/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 15:57
Incluído em pauta para 01/09/2025 15:57:29 local.
-
01/09/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/09/2025 11:42
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/09/2025 08:56
Cadastro de Incidente Finalizado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700499-58.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Guiomar Santiago - Apelado: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU EM OUTRO PROCESSO, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA ANULADA.
APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CONTESTADOS.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS VINDICADOS PELA RECORRENTE E, EM RELAÇÃO AO OUTRO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS INVOCADOS PELA PARTE APELANTE, À LUZ DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. 4.
O CASO EM LIDE ESTÁ SOB A ÉGIDE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE. 5.
IGUALMENTE, O TEMA 869, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRELECIONA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA, MESMO EM PROCESSOS POSTERIORMENTE EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.6. À LUZ DAS PREMISSAS EXTRAÍDAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, CONSTATA-SE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DO REFERIDO MARCO INTERRUPTIVO.
ERROR IN JUDICANDO DA SENTENÇA EM VERGASTE.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 7.
A PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, UMA VEZ QUE SÓ CARREOU AOS AUTOS UM ÚNICO CONTRATO, MANTENDO-SE INERTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA O CONSUMIDOR ATRAVÉS DA JUNTADA DAS RESPECTIVAS ORDENS DE PAGAMENTO OU TED ENTRE BANCOS.
DE MESMO MODO, CONSIGNA-SE QUE, EM RELAÇÃO À OUTRA PACTUAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER JUNTOU A SUA MINUTA.
CONSEQUENTEMENTE, RESTAM CARACTERIZADOS A IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O DEVER DE INDENIZAR. 8.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.9.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES.
PORTANTO, FAZ-SE DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 10.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2°, 3°, 27; CF/1988, ARTS. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ART. 595.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 869; STJ, SÚMULAS NºS 297, 362, 43; STJ, RESP 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1954424/PE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 07.12.2021; STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.12.2020; STJ, ARESP 2075694/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 08.04.2022; TJAL, AC Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29.11.2022; TJAL, AC Nº 0700846-73.2020.8.02.0056, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08.02.2023; TJAL, AC Nº 0001866-71.2019.8.02.0058, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 07.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700499-58.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Guiomar Santiago - Apelado: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700272-02.2012.8.02.0001
Antonio Vieira Baptista
Via Car
Advogado: Wendel Sobreira Leal
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/01/2012 08:41
Processo nº 0703201-51.2025.8.02.0001
Sindicato dos Professores Contratados Da...
Estado de Alagoas
Advogado: Luciana Frias dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/08/2025 09:40
Processo nº 0700564-72.2018.8.02.0034
Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Municipio de Satuba-Al.
Advogado: Antonio Nabor Areias Bulhoes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/10/2019 17:42
Processo nº 0700564-72.2018.8.02.0034
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Advogado: Antonio Nabor Areias Bulhoes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2025 13:15
Processo nº 0700499-58.2023.8.02.0016
Guiomar Santiago
394-Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2023 15:40