03/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0732252-49.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Ana Cristina Teixeira LimaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Trata-se de manifestação referente à realização de perícia, anteriormente deferida, tendo o perito, fixado os seus honorários periciais em manifestação.

O executado, impugnou a realização da perícia, pleiteou a redução do valor arbitrado.

Conforme a Resolução nº 20, de 20 de setembro de 2022, do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, o valor máximo para honorários periciais em ações revisionais envolvendo negócios jurídicos bancários, até 04 (quatro) contratos, é de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Por outro lado, a Resolução nº 16, de 28 de maio de 2019, alterou o art. 6º da Resolução TJ/AL nº 12, de 02 de outubro de 2012, possibilitando, em seu § 2º, que o magistrado ultrapasse o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

A perícia é imprescindível para a correta apuração dos cálculos relacionados à controvérsia, revelando-se medida necessária ao adequado deslinde da causa.

Todavia, considerando o limite estabelecido na Resolução nº 20/2022 e os parâmetros trazidos pela Resolução nº 16/2019, fixo os honorários periciais para o valor de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), em atenção à precisão normativa e à complexidade da demanda.

Ante o exposto, somente após o translado, determino: A fixação dos honorários periciais ao valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme fundamentação.

Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do aceite do encargo, considerando os valores ora fixados.

Ato contínuo, em caso de aceite do perito, intime-se a parte executada para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores correspondentes aos honorários periciais.

Cumpra-se.
31/07/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 19:40

Decisão Proferida
14/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 17:43

Perito
23/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:52

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:50

Recebimento da Instância Superior
13/07/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 18:59

Decisão Proferida
08/05/2024 17:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:11

Execução de Sentença Iniciada
08/05/2024 17:10

Evolução da Classe Processual
07/05/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:47

Recebido recurso eletrônico
12/01/2023 19:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
16/12/2022 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2022 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 17:38

Despacho de Mero Expediente
26/05/2022 14:01

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2022 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 07:19

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 10:37

Despacho de Mero Expediente
07/04/2022 16:37

Conclusos para despacho
04/01/2022 16:11

Conclusos para despacho
04/01/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 11:53

Expedição de Carta.
18/11/2021 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2021 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 15:05

Decisão Proferida
16/11/2021 11:10

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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