TJAL - 0701462-85.2023.8.02.0042

DESPACHO Nº 0701462-85.2023.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Veronica Santos de Gusmao - Embargado: Município de Coruripe - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Thaynná Beatriz Alves Vasconcelos Costa (OAB: 18606/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701462-85.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apte/Apdo: Veronica Santos de Gusmao - Apdo/Apte: Município de Coruripe - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos para, por força dos efeitos devolutivo e translativo, EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e JULGAR PREJUDICADA a análise das razões recursais, tudo nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS.

AÇÃO AJUIZADA 23 ANOS APÓS O DESLIGAMENTO DA SERVIDORA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME 1.

DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, INDEFERINDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA E DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL.2.

FATOS RELEVANTES.

PARTE AUTORA QUE AFASTOU-SE DO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2001 E AJUIZOU A DEMANDA REINTEGRATÓRIA NO ANO DE 2023.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À SUA EXONERAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO; E, SUPERADA A PREJUDICIAL, (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL ADOTAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TOMADA NO FEITO JUDICIAL PARA CONCLUIR PELO ABANDONO DO SERVIÇO E MANTER A EXONERAÇÃO DA PARTE PLEITEANTE; (III) ANALISAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS; (IV) IDENTIFICAR SE HOUVE DANO MORAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O PONTO DE PARTIDA PARA ANÁLISE DA PRESCRITIBILIDADE DEVE SER TOMADO A PARTIR DA NECESSIDADE DE SE CONFERIR SEGURANÇA E ESTABILIDADE ÀS RELAÇÕES SOCIAIS, EVITANDO-SE O REVOLVIMENTO DE SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS PELO DECURSO DO TEMPO, JUSTAMENTE POR NÃO TER HAVIDO OPORTUNA INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS.

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO SERVE, INCLUSIVE, "AO INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E DESCONGESTIONANDO OS TRIBUNAIS QUE DEIXAM DE ENFRENTAR QUESTÕES RELACIONADAS A SITUAÇÕES MUITO ANTIGAS, DE COMPROVAÇÃO REMOTA".5.

O DECRETO Nº 20.910/32, VIGENTE DESDE A ÉPOCA DOS FATOS, PREVÊ QUE TODA E QUALQUER AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ SER EXERCITADA COM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PRETENSÃO PASSA A EXISTIR. 6.

FATOS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2001, SOB A ÉGIDE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DO ATUAL REGIME CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 647/STJ, DELIMITADA À ÉPOCA EM QUE VIGENTE O REGIME MILITAR.7.

AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HÁ DIVERSOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO, TAMBÉM NESSES CASOS, A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32.8.

A PRETENSÃO DE EXIGIR DO ESTADO A OBSERVÂNCIA A EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SURGIU A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICOU ATO DE EFEITOS CONCRETOS COM A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR EM 31/03/2001 , QUE ATINGIU A ESFERA JURÍDICA DA PARTE AUTORA E QUE LHE ERA CONHECIDO, AO MENOS QUANDO PASSOU A NÃO MAIS PERCEBER SEUS SALÁRIOS.

PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 20 ANOS.

PRESCRIÇÃO.  IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSOS CONHECIDOS PARA, POR FORÇA DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O FEITO.

ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 647/STJ; STJ, AGINT NOS EDV NOS EARESP N. 1.380.304/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 16/3/2021; STJ, ARESP N. 1.207.582/ES, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 1/9/2020; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.380.304/SP, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 11/11/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaynná Beatriz Alves Vasconcelos Costa (OAB: 18606/AL)

DESPACHO Nº 0701462-85.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apte/Apdo: Veronica Santos de Gusmao - Apdo/Apte: Município de Coruripe - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thaynná Beatriz Alves Vasconcelos Costa (OAB: 18606/AL)

DESPACHO Nº 0701462-85.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apte/Apdo: Veronica Santos de Gusmao - Apdo/Apte: Município de Coruripe - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thaynná Beatriz Alves Vasconcelos Costa (OAB: 18606/AL)