30/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLINA LÉA MARQUES DOS ANJOS (OAB 7774/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0733044-32.2023.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Jorge Araujo da SilvaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

Considerando a decisão de fls. 121/122, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 15/agosto/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido formulado através da petição de fls.65-71, para determinar a expedição dos formais de partilha em favor do(a) inventariante e dos demais herdeiro(a)(s), mediante juntada das certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em nome da inventariada, ficando ressalvados os direitos de terceiros.

Certifique-se o trânsito em julgado e, acostadas as CND, expeçam-se os formais.

Caso não haja agendamento em tempo hábil, arquivem-se os autos sem a expedição.

Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Intime-se a SEFAZ/AL, para ciência e providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas.

Custas pelas partes, cuja exigibilidade da parte autora fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

P.

I.

Registre-se.

Maceió,19 de fevereiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
29/07/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:41

Transitado em Julgado
04/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:50

Expedição de Carta.
20/02/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:40

Juntada de Mandado
22/10/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:34

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/07/2024 21:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 17:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2024 17:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2024 17:12

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 16:33

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 13:24

Decisão Proferida
30/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:37

Evolução da Classe Processual
13/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:04

Despacho de Mero Expediente
23/10/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:42

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:41

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:41

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:40

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:40

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:40

Expedição de Carta.
12/10/2023 13:30

Despacho de Mero Expediente
04/10/2023 17:40

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:19

Decisão Proferida
06/08/2023 00:10

Conclusos para despacho
06/08/2023 00:10

Conclusos para despacho
06/08/2023 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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