TJAL - 0726087-44.2025.8.02.0001
1ª instância - 8ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DAVID SALES DIONISIO BERNARDES (OAB 10382/AL) - Processo 0726087-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1R M Souza Rocha MeB0 - Trata-se de pedido formulado pelo autor para que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo.
O Código de Processo Civil estabelece que as custas processuais são devidas, como regra, no início da demanda, conforme previsto no artigo 82, caput, do Código de Processo Civil: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo disposição em contrário." Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer fundamento legal que autorize o diferimento das custas processuais para o final do processo, tampouco a concessão do benefício da gratuidade de justiça, visto que não houve requerimento expresso ou demonstração de hipossuficiência.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo.
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Eliana Normande Acioli Juíza de Direito -
29/07/2025 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 18:54
Decisão Proferida
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17/06/2025 12:09
Conclusos para despacho
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05/06/2025 13:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2025 23:59
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 19:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 18:57
Despacho de Mero Expediente
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27/05/2025 21:05
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 13:56
Conclusos para despacho
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26/05/2025 13:56
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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