TJAL - 0746067-11.2024.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

DIONISIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*20-82

Advogados

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0746067-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Dionisia de Oliveira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 25/09/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 26/09/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

    P.

    R.

    I.

    Maceió, 21 de agosto de 2025.

    Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

  • 21/08/2025 17:50

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/08/2025 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0746067-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Dionisia de Oliveira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 31/07/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 18:24

    Processo Transferido entre Varas

  • 28/07/2025 18:24

    Processo Transferido entre Varas

  • 28/07/2025 16:40

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 19:43

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 19:43:56, 10ª Vara Cível da Capital.

  • 18/07/2025 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 17:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2025 13:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 21:55

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 15:45:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 10/02/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 17:19

    Processo Transferido entre Varas

  • 05/02/2025 17:19

    Processo recebido pelo CJUS

  • 05/02/2025 17:19

    Recebimento no CEJUSC

  • 05/02/2025 17:19

    Remessa para o CEJUSC

  • 05/02/2025 17:19

    Processo recebido pelo CJUS

  • 05/02/2025 17:18

    Processo Transferido entre Varas

  • 05/02/2025 16:58

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 11:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2024 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2024 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2024 20:28

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2024 11:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/09/2024 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2024 15:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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