TJAL - 0708309-08.2018.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITAUNA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 41.180.183/0001-51

Advogados

CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQQUES

OAB: 10289/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA

OAB: 12064/AL

CPF *22.***.*33-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 19:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 18:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 22:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/02/2025 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 19:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 19:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2025 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 19:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2025 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 21:04

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 13:20

    Apensado ao processo

  • 15/01/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Stefanie de Oliveira Marqques (OAB 10289/AL) Processo 0708309-08.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Itauna Construcoes e Incorporacoes Ltda - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Município de Maceió em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel apontado nos autos (área remanescente 02, com 25.900,73 m²), cadastrado sob a inscrição imobiliária nº 29625302, a partir de abril de 2014, data da invasão da área; (b) condenar o Município de Maceió à restituição do montante pago indevidamente pela autora, no valor de R$ 5.149,02 (cinco mil cento e quarenta e nove reais e dois centavos), devidamente atualizado; (c) determinar que o Município de Maceió se abstenha de realizar cobranças de IPTU incidentes sobre a área invadida enquanto perdurar tal situação.

    Para fins de restituição do valor indevidamente pago, será regularmente liquidado e corrigido tendo por parâmetro a taxa SELIC (abrange juros e correção monetária), consoante decidido pelo STF em sede de repercussão geral.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do trânsito em julgado da sentença, consoante súmula 188 do STJ.

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do pagamento indevido, consoante Súmula 162 do STJ.

    Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, por ser isento, e condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

    Por fim, com fulcro no inciso II do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

    Publico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 13 de janeiro de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 13/01/2025 19:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2025 17:45

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2024 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2024 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2024 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 11:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2024 12:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/06/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/04/2024 13:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 11:11

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2024 11:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/04/2024 18:50

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2020 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2020 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 09:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2020 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2020 16:32

    Decisão Proferida

  • 28/01/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2020 20:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2020 09:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2019 08:51

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2019 20:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2019 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 11:54

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 09/09/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 10:09

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2019 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2019 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2019 17:50

    Decisão Proferida

  • 11/07/2018 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2018 15:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/06/2018 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2018 15:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2018 10:02

    Decisão Proferida

  • 12/06/2018 17:09

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/06/2018 17:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/06/2018 09:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2018 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2018 15:54

    Decisão Proferida

  • 06/04/2018 11:55

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 11:55

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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