08/08/2025 13:32

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2025 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:17

Apensado ao processo
05/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:39

Processo Transferido entre Varas
05/08/2025 12:39

Processo recebido pelo CJUS
05/08/2025 12:39

Recebimento no CEJUSC
05/08/2025 12:39

Remessa para o CEJUSC
05/08/2025 12:39

Processo recebido pelo CJUS
05/08/2025 12:39

Processo Transferido entre Varas
04/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
04/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE E SILVA DO AMORIM (OAB 14778/AL) - Processo 0735391-67.2025.8.02.0001 - Monitória - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Andre SilvaB0 - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à parte demandada a imediata suspensão das cobranças relacionadas à operação impugnada, bem como o impedimento de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil.

No entanto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir às empresas demandadas o ônus de provar a regularidade da operação em questão.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Anotada a concessão de gratuidade judiciária no sistema SAJ, REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico (e pessoalmente, por carta com AR, na hipótese de ser assistida pela Defensoria Pública), a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).
31/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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