01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0706115-25.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - AUTORA: B1Ricardiana Araújo Correia XavierB0 - Autos nº: 0706115-25.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: Ricardiana Araújo Correia Xavier Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 127/131, a qual determinou a implantação da progressão na carreira do autor em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a parte autora que não obstante existir tal ordem judicial o réu vem se negando a cumpri-la.

Fixadas essas premissas, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da parte autora, não há nenhuma indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a implantação da progressão na carreira da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvando-se, ainda, a prática do crime de desobediência.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
11/04/2025 22:16

Juntada de Petição
11/11/2024 03:07

Expedição de Documentos
02/11/2024 10:35

Publicado
31/10/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:43

Autos entregues em carga
31/10/2024 16:43

Expedição de Documentos
31/10/2024 15:38

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:53

Conclusos
02/09/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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