TJAL - 0700087-37.2024.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO ARTHUR DO NASCIMENTO SEABRA

CPF *44.***.*78-55

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:03

    Transitado em Julgado

  • 25/08/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700087-37.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Flavio Arthur do Nascimento SeabraB0 - III.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIO ARTHUR DO NASCIMENTO SEABRA nestes autos qualificado.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 101; 2.

    Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.

    Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.

    Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

    Sem custas.

    Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 20/08/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:41

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/08/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700087-37.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Flavio Arthur do Nascimento SeabraB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

    Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

    Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

    Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

  • 29/07/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 17:36

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/07/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 12:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 12:01:51, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/07/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2025 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 21:27

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2025 21:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:13

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 16/05/2025 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:15

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 02/01/2025 13:42

    Evolução da Classe Processual

  • 18/10/2024 10:19

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2024 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 12:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/09/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 15:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/08/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 12:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 07:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/04/2024 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 13:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/04/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 12:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 12:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/01/2024 12:50

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 22/01/2024 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 08:10

    Decisão Proferida

  • 22/01/2024 08:10

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 03:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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