26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP) - Processo 0756726-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Rosenilda Lucas da SilvaB0 - RÉU: B1Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados PensionistasB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na formadoart. 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC, suspensos em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545, §5º do Código de Normas da CGJ/AL.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se(DJe).

Maceió,23 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
24/08/2025 22:07

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP) - Processo 0756726-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Rosenilda Lucas da SilvaB0 - RÉU: B1Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados PensionistasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 19:50

Decisão Proferida
07/07/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:35

Despacho de Mero Expediente
24/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
24/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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