29/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/08/2025 15:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2025 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE), ADV: LUIZ HENRIQUE ALBUQUERQUE DE BRITO (OAB 22428/AL) - Processo 0700577-76.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Rita de Cassia Queiroz BezerraB0 - RÉU: B1Magazine Luiza S/AB0 - A petição atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, e 14, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo-se à parte ré o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e do produto entregue.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento).

Providências necessárias.
31/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:27

deferimento
25/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700119-06.2016.8.02.0202

Maria Auxiliadora dos Santos Alves

Tim Nordeste S.A

Advogado: Breno Henrique Holanda Camurca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2016 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800087-87.2025.8.02.0171

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Tarcisia Carmem Bispo Pantaleao

Advogado: Napoleao Ferreira de Lima Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0700478-13.2025.8.02.0081

Lilian Lethicia Carlota da Silva

Localiza Rent a Car S/A

Advogado: Everton Lucas Inacio de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0700418-21.2025.8.02.0152

Maira Janiely Porto Gomes

Carlos Antonio Vilela de Oliveira

Advogado: Lucas Gregorio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0700360-30.2025.8.02.0148

Eduardo Ricardo Medeiros

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Eduardo Ricardo Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2025 05:33

Exibir Processo