TJAL - 0700424-83.2022.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 08:55
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700424-83.2022.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Izamar Bezerra Leite - Apelada: Marlene Soares da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS.
AQUISIÇÃO ONEROSA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL HERDADO DURANTE O CASAMENTO.
COMUNICABILIDADE DA QUOTA ADQUIRIDA.
NEGADO PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, RECONHECENDO A COMUNICABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL ADQUIRIDA ONEROSAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DETERMINANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DESSA FRAÇÃO.
A PARTE AUTORA/APELANTE SUSTENTA QUE O BEM SERIA TOTALMENTE EXCLUÍDO DA COMUNHÃO POR TER ORIGEM HEREDITÁRIA, E QUE NÃO HAVERIA PROVA SUFICIENTE DA AQUISIÇÃO ONEROSA COM RECURSOS COMUNS.
SENTENÇA RECONHECEU QUE, EMBORA O BEM ORIGINAL SEJA ORIUNDO DE HERANÇA, A QUOTA-PARTE ADQUIRIDA ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO SE COMUNICA NOS TERMOS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL, ADQUIRIDO DE FORMA ONEROSA POR UM DOS CÔNJUGES JUNTO A HERDEIRO COMUM DURANTE O CASAMENTO, DEVE SER CONSIDERADA BEM COMUM E, PORTANTO, SUJEITA À PARTILHA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BEM HERDADO É EXCLUÍDO DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CC; TODAVIA, A QUOTA IDEAL ADQUIRIDA ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO É COMUNICÁVEL, POIS REPRESENTA INCREMENTO PATRIMONIAL PRESUMIDAMENTE COMUM.4.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO EXCLUSIVA COM RECURSOS PARTICULARES OU A INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DA FRAÇÃO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNICABILIDADE.5.
O DIREITO À MEAÇÃO RESTRINGE-SE À FRAÇÃO ADQUIRIDA DE FORMA ONEROSA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO.6.
INVIABILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA FRAÇÃO IDEAL NA VIA ELEITA, DEVENDO EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OCORRER POR AÇÃO PRÓPRIA OU EXTRAJUDICIALMENTE.7.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.8.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A QUOTA-PARTE DE IMÓVEL ADQUIRIDA ONEROSAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE O BEM ORIGINAL DECORRA DE HERANÇA, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E DEVE SER PARTILHADA NA PROPORÇÃO DA MEAÇÃO LEGAL, CONFORME O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, E 1.660, I; CPC, ARTS. 86 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5330699-07.2018.8.09.0049, REL.
FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.04.2022; TJGO, APELAÇÃO Nº 5073844-80.2018.8.09.0149, REL.
DES.
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, J. 13.11.2020; TJGO, APELAÇÃO Nº 5507057-78.2019.8.09.0051, J. 29.06.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
19/08/2025 18:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:25
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:05
Ato Publicado
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07/08/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700424-83.2022.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Izamar Bezerra Leite - Apelada: Marlene Soares da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
05/08/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:40:52 local.
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05/08/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 14:52
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700424-83.2022.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Izamar Bezerra Leite - Apelada: Marlene Soares da Silva - '''DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 24 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' -
29/07/2025 17:38
Republicado ato_publicado em 29/07/2025.
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29/07/2025 00:00
Republicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 17:30
Republicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:24
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 08:20
Registrado para Retificada a autuação
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23/06/2025 08:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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