03/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700653-30.2024.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - RÉU: B1José Gomes dos SantosB0 - O MM.

Juiz passou a deliberar: "O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ GOMES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 163, IV, e 345, ambos do Código Penal (dano qualificado e exercício arbitrário das próprias razões).

Ocorre que os referidos delitos são de ação penal privada, condicionada à apresentação de queixa-crime pelo ofendido.

No caso em análise, os fatos narrados na denúncia ocorreram em 15/01/2024, e até o presente momento não houve o ajuizamento de queixa-crime no prazo legal de seis meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem era o autor da infração.

Assim, consumou-se a decadência do direito de queixa, causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ GOMES DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa."
28/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/08/2025 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700653-30.2024.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - RÉU: B1José Gomes dos SantosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
31/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 10:52

Despacho de Mero Expediente
27/07/2025 21:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 13:30:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
27/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
25/07/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:02

Juntada de Mandado
16/04/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:41

Expedição de Ofício.
08/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:53

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:55

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 11:20

Recebida a denúncia
07/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 03:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:16

Expedição de Mandado.
13/03/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:19

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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