TJAL - 0700940-67.2024.8.02.0060

DESPACHO Nº 0700940-67.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: José Bispo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por José Bispo dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 404, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 412/424 a parte autora alegou, em síntese: a) ausência de contratação válida do cartão de crédito RMC; b) indução em erro por parte da instituição financeira; c) vício de consentimento e falha no dever de informação.

Ao final requereu provimento do recurso para modificar a sentença, declarando totalmente nulas as cláusulas contratuais e o contrato firmado.

A condenação do apelado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento).

Em suas contrarrazões às págs. 431/450, o recorrido apresentou, de forma estruturada, os seguintes argumentos: regularidade da relação contratual, inexistência de vício de consentimento, destacando que o contrato é claro e que a autora anuiu expressamente às suas condições, não havendo demonstração de erro substancial, inexistência de ato ilícito ou de dano material ou moral, afirmando que a cobrança realizada decorreu de contratação regular e que não há fundamentos para indenização ou repetição em dobro.

Requereu o não provimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença.

Pleiteou o afastamento do pedido de repetição do indébito em dobro, que eventual restituição, se devida, deve ocorrer de forma simples, bem como a habilitação do novo patrono nos autos. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)