TJAL - 0701894-49.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701894-49.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Elizabete da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701894-49.2024.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Maria Elizabete da Conceição e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida e majorar os honorários ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem arcados pela parte autora, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA-CORRENTE COM ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ELIZABETE DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADAS.

A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DAS REFERIDAS COBRANÇAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.2) A COBRANÇA DE TARIFAS POR PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EXIGE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN, E INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013 DO BACEN.3) INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS, INCLUSIVE COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA.4) NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 91/93) DEMONSTRAM A ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS, O QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.5) INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL.6) A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS POR PACOTE DE SERVIÇOS É LÍCITA QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.919/2010 E Nº 4.196/2013.2.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS DECORRENTES DA COBRANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 54, § 4º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, § 3º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, ART. 8º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APCIV Nº 0700425-12.2022.8.02.0057, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.01.2024; STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0701894-49.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Elizabete da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)