30/09/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio Gomes Duarte Neto (OAB 6473/AL) Processo 0700106-21.2023.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Alves da Silva Neto - Aberta Audiência, foi realizado a colheita do depoimento da menor Alexsandra da Silva dos Santos, através do Protocolo de Sistema ADE Garantia de Direito da Criança e Adolescente, realizando-se depoimento especial, na presença de equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça, direcionada pela psicologa Amanda, de modo a evitar maiores danos psicológicos ao adolescente.

Finalizada a coleta do depoimento especial, retornado o réu a sala de audiência, passou a Magistrada a ouvir os depoimentos de Josefa Balbino da Silva, Aline da Conceição Abreu e Luciano Balbino da Silva.

Concluída a colheita das provas testemunhais, deu-se início ao interrogatório do réu, Jose Gomes Duarte Neto, que no ato, utilizou o direito constitucional ao silêncio.

Encerrada a instrução, pelo membro do parquet, foi solicitado a juntada da certidão de nascimento da criança (filha da vitima e do ré), sendo de pronto, Deferida, passando a M.Ma.

Juíza as alegações finais, iniciando pela Promotora de Justiça a qual opinou pela absolvição do acusado, logo após, foi passada a palavra a Defesa Técnica a qual acompanhou o parecer Ministerial.

Tudo se encontra gravado em arquivo audiovisual que será acostado aos autos (Processo Virtual), tudo de acordo com a Lei 11.419/2006.

Em seguida, passou a M.Ma.

Juíza a proferir sentença oral, que tem o seguinte DISPOSITIVO: "A presente ação é penal pública incondicionada, segundo já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito.

Durante a instrução judicial, foi realizado a colheita das declarações da vítima, mediante observância do protocolo de direito e garantias da criança e do adolescentes (depoimento sem dano), onde a vítima confirmou que teve envolvimento amoroso e sexual com o réu.

Ocorre que, consoante os elementos coligidos, constatou-se que a vítima tinha há época dos fatos 14 anos completos e a relação sexual foi consentida, tendo inclusive engravidado.

Dessa forma, não há qualquer evidência nos autos no sentido de que a relação sexual do casal tenha se dado de forma coagida, ou usando o réu de artifícios para ludibriar a vítima, aproveitando-se da mesma.

Por conseguinte, não houve a ocorrência do crime de estupro, tampouco de vulnerável, de modo a afastar a imputação de crime por estar provado que a jovem de fato não sofreu absolutamente constrangimento ilegal algum, inclusive porque lhe era perfeitamente possível resistir ao ato.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu JOSE ALVES DA SILVA NETO, da prática dos crimes tipificados no art. 217-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dispensado o prazo recursal.

Oportunamente, arquive-se os devidos autos com as providencias de praxe.
06/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:13

Juntada de Mandado
16/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 21:04

Juntada de Mandado
22/05/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 20:50

Juntada de Mandado
22/05/2024 20:41

Juntada de Mandado
22/05/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:15

Juntada de Mandado
19/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
19/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:53

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:52

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:45

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 00:09

INCONSISTENTE
05/10/2023 07:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
18/09/2023 14:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
04/08/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 11:18

Juntada de Mandado
11/07/2023 08:52

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:03

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:54

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:51

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/05/2023 08:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/05/2023 08:20

Determinado o Arquivamento
05/05/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:08

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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