TJAL - 0707532-07.2022.8.02.0058

DESPACHO Nº 0707532-07.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Stone Instituição de Pagamentos S.a - Embargado: Mastercard Brasil Ltda - 'DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o recorrido não fora intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Dessa forma, determino que seja intimada a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 25210/AL) - Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707532-07.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Stone Instituição de Pagamentos S.a - Recorrida: Alice Lira de Farias Santos - Recorrido: Tecnologia Bancária S/A - Tecban - Recorrido: Mastercard Brasil Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos inominados nº 0707532-07.2022.8.02.0058, em que figuram como recorrentes Stone Instituição de Pagamentos S.A e Tecnologia Bancária S/A - Tecban, e como recorrida Alice Lira de Farias Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se ambos os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Custas devidas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

TENTATIVA DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO.

SAQUE NÃO CONCLUÍDO.

VALOR DEBITADO DA CONTA DA AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES NÃO CONFIGURADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TECBAN E STONE PAGAMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

A AUTORA TENTOU REALIZAR SAQUE EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA TECBAN, VINCULADO À SUA CONTA NA STONE PAGAMENTOS, OCASIÃO EM QUE O VALOR DE R$ 547,50 FOI DEBITADO SEM QUE A QUANTIA FOSSE DISPONIBILIZADA.

APÓS INSUCESSO NAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO, A CONSUMIDORA AJUIZOU DEMANDA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RECORRENTES SÃO LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU PREJUÍZOS À CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE É RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES DECORRE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PREVISTA NO CDC, SENDO AMBAS RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO, UMA COMO OPERADORA DO TERMINAL ELETRÔNICO E OUTRA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS VALORES. 3) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA PELA NÃO ENTREGA DA QUANTIA SACADA, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO DEBITADA DA CONTA DA AUTORA, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL, O QUAL FOI COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. 4) O DANO MORAL ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMIDORA FICOU PRIVADA DE RECURSOS POR ERRO EXCLUSIVO DOS FORNECEDORES, GERANDO AFLIÇÃO E COMPROMETIMENTO DE SUA DIGNIDADE. 5) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO QUE CAUSEM DANOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 3) A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR INSTABILIDADE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Wagner Tinô de Carvalho (OAB: 9038/AL) - Ligia Junqueira Netto (OAB: 208490/SP) - Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL)