TJAL - 0702358-32.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:00
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702358-32.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Barra de São Miguel - Apelado: Espólio Jose Aprigio Brandao Vilela - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ATRAVÉS DE PORTAL ELETRÔNICO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ENTES FEDERADOS GOZAM DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS ATOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU TEOR, A QUAL PODERÁ OCORRER POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 183, 270 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.
A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA SER COMUNICADA POR MEIO ELETRÔNICO, SEM QUE ISTO VIOLE SUA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL JÁ ENCONTRAVA SUPORTE NA LEI Nº 11.419/2006, DISPONDO SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS, A QUAL SERVIU COMO UM RELEVANTE DIVISOR DE ÁGUAS À REAFIRMAÇÃO DE PRINCÍPIOS VINCULADOS À ATIVIDADE JUDICIÁRIA, COMO O DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5.
A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO É CONSIDERADA PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.6.
COMPETINDO AO AUTOR O SANEAMENTO DO FEITO OU A ADOÇÃO DE QUAISQUER MEIOS DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO POR ELE DEFLAGRADO, E DESDE QUE REGULARMENTE INTIMADO, É PLENAMENTE POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO RETROCITADO ART. 485, III, DO CPC, MESMO EM SEDE DE EXECUTIVO FISCAL.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183, 270, 246; LEI FEDERAL Nº 11.419/2006; LEI FEDERAL Nº 6.830/1980, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2474386, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15/04/2024; STJ, RESP 1674261, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17/08/2017; STJ, AGINT NO RESP 2004884, PRIMEIRA TURMA, J. 22/08/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL) - Luiz Felcher de Moraes (OAB: 12178/AL) - fabrício rafael peixoto lira (OAB: 10205/AL) -
19/08/2025 17:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:18
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:09
Ato Publicado
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07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702358-32.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Barra de São Miguel - Apelado: Espólio Jose Aprigio Brandao Vilela - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL) - Luiz Felcher de Moraes (OAB: 12178/AL) - fabrício rafael peixoto lira (OAB: 10205/AL) -
05/08/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:24
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:24:03 local.
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05/08/2025 14:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:17
Ato Publicado
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01/08/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702358-32.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Barra de São Miguel - Apelado: Espólio Jose Aprigio Brandao Vilela - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL) - Luiz Felcher de Moraes (OAB: 12178/AL) - fabrício rafael peixoto lira (OAB: 10205/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 12:00
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 11:57
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 11:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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