TJAL - 0000056-03.2022.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000056-03.2022.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Jose dos Santos Silva - Recorrido: Ype Comercio De Produtos Naturais Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000056-03.2022.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Maria Jose dos Santos Silva, e, como recorridos, Ype Comercio De Produtos Naturais Ltda, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 10 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROMOÇÃO COMERCIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA E DIREITO À PREMIAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO PRÊMIO PROMETIDO EM PROMOÇÃO COMERCIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA EMPRESA YPÊ, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO E O DIREITO DO RECORRENTE À PREMIAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA REVELIA. (B) AUSENTE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA QUANTO À VINCULAÇÃO DO AUTOR À PROMOÇÃO E AOS SEUS TERMOS, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA OU PARA FIXAR INDENIZAÇÃO. (C) A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 345, III, DO CPC, NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO A INICIAL CARECE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E DO DIREITO DO AUTOR À PREMIAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, III; 373, I; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Cristina Pereira Bahia (OAB: 483648/SP)