TJAL - 0700509-81.2021.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/08/2025 10:50
Baixa Definitiva
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29/08/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 14:53
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700509-81.2021.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Larissa Dayane Rocha dos Santos - Rec/Recorrido: Rafael Martins - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700509-81.2021.8.02.0078, em que figura, como recorrente, Larissa Dayane Rocha dos Santos, e, como recorrido, Rafael Martins, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, à luz do art. 98, §3º do CPC.
Sem custas ex vis legis.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADO EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL, EM CONTEXTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO PRESUMIDO EM CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SIMPLES. (B) AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE OS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA EM SOCIEDADE. (C) JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DA TURMA RECURSAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO NÃO HÁ LESÃO DIRETA E RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, SALVO QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR O ABALO ANORMAL QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, §3º; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.263.636/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; DOUTRINA DE SÉRGIO CAVALIERI FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabela Fonseca de Oliveira (OAB: 17217/AL) - Erickson Lourenço Dantas (OAB: 11831/AL) - Bruno de Almeida Moreira (OAB: 13348/AL) -
31/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 14:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 14:14
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:51
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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18/06/2025 19:35
Ato Publicado
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/07/2024 11:59
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 11:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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26/07/2024 11:58
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/07/2024 09:29
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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18/07/2024 09:25
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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27/05/2024 14:00
Retirado de Pauta
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10/05/2024 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2023 11:03
Retificado o movimento
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05/12/2023 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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15/06/2023 17:25
Incluído em pauta para 15/06/2023 17:25:38 local.
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05/06/2023 16:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/02/2023 12:30
Conclusos para julgamento
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16/02/2023 11:30
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/02/2023 11:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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16/02/2023 10:41
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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05/07/2022 15:02
Ciente
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30/06/2022 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2022 15:54
Conclusos para julgamento
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09/06/2022 15:53
Distribuído por sorteio
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09/06/2022 15:38
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2022 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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