29/08/2025 10:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/08/2025 10:48

Baixa Definitiva
29/08/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 19:50

Ciente
11/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:25

Ciente
05/08/2025 14:52

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
03/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700483-22.2023.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ricardo Silva Messias - Recorrido: Mateus Supermercados S.a. - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700483-22.2023.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Ricardo Silva Messiase, como recorrido, Mateus Supermercados S.a., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Considerando que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, está isenta do recolhimento das custas finais por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA DEMANDADA FACE AO NÃO HABILITAÇÃO DO AUTOR PARA PARTICIPAR DE SORTEIO DIVULGADO.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL AO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIR: 1.

EMBORA SEJA APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O FATO CONTROVERTIDO GEROU DANO CAPAZ DE ENSEJAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE; 2.

O DANO MORAL CARACTERIZA-SE QUANDO A CONDUTA ILÍCITA IMPLICA EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO OFENDIDO, GERANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA EM COMUNIDADE, CAUSANDO DOR, SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO INTENSA; 3.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR GRAVE AGRESSÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, AINDA QUE PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosanna Policarpo Bastos (OAB: 11843/AL) - Samia Jamilla Catarino Correa (OAB: 21036/MA)
31/07/2025 14:40

Acórdãocadastrado
31/07/2025 14:14

Processo Julgado Sessão Virtual
31/07/2025 14:14

Conhecido o recurso de
28/07/2025 19:51

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:55

Certidão sem Prazo
18/06/2025 19:34

Ato Publicado
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/06/2024 11:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/06/2024 11:29

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2024 09:52

Pedido de Redistribuição
20/09/2023 19:22

Conclusos para julgamento
20/09/2023 19:12

Distribuído por sorteio
20/09/2023 17:27

Registrado para Retificada a autuação
15/09/2023 07:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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