TJAL - 0700437-47.2022.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 19:29
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700437-47.2022.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apte/Apdo: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al - Apdo/Apte: Banco Votorantim S/A - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em: a) conhecer de ambos os recursos e desprovê-los; b) majorar os honorários de sucumbência devidos pelas partes para 11% do valor do proveito econômico da parte adversa.
Falou em defesa do Apte/Apdo Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/Al ,o advogado, Dr.
Antônio Pimentel Cavalcante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
MULTA ADMINISTRATIVA.
LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA TESE DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR BANCO VOTORANTIM S.A., REDUZINDO DE R$ 20.400,00 PARA R$ 5.334,00 A MULTA IMPOSTA PELO PROCOMUM - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUNDIÁ-AL, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, ANTERIOR AO REGISTRO DA RECLAMAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO, TORNA INDEVIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) ESTABELECER SE A MULTA APLICADA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PROPORCIONALIDADE E SE É VÁLIDA A CONSIDERAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA NA SUA DOSIMETRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ESTÁ DENTRO DA COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 56 DO CDC.4.
A TESE DE QUE A MULTA SERIA INDEVIDA POR JÁ TER HAVIDO COMPOSIÇÃO JUDICIAL ENTRE AS PARTES NÃO SE SUSTENTA, POIS A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO ÀS ESFERAS CIVIL E PENAL, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CDC.5.
A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL POSTERIOR À CONDUTA INFRATORA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE VISA À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E À PREVENÇÃO DE NOVAS INFRAÇÕES.6.
A CONDUTA DO FORNECEDOR NÃO FOI ESPONTÂNEA, MAS REATIVA À PROVOCAÇÃO JUDICIAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE REPRESSÃO ADMINISTRATIVA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.7.
A FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADA PELO PROCOMUM PARA A DOSIMETRIA DA PENA BASE É LEGÍTIMA E INSPIRADA NA PORTARIA SENACON Nº 7/2016, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC, INCLUSIVE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR.8.
O VALOR DA MULTA RECALCULADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A FORNECEDORA IMPUTOU AO CONSUMIDOR DÉBITO INEXISTENTE DE R$ 11.000,00.9.
A TENTATIVA DO PROCOMUM DE JUSTIFICAR A PENA ORIGINÁRIA COM BASE EM DUAS INFRAÇÕES AUTÔNOMAS NÃO PREVALECE, POIS, NO CASO CONCRETO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DADA A CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS SANCIONADAS.10.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FOI MERO DESDOBRAMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA ANTERIOR (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO), O QUE JUSTIFICA A UNIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES E IMPEDE A DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA.11.
CONSIDERADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
19/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
19/08/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 14:19
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 09:18
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700437-47.2022.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apte/Apdo: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al - Apdo/Apte: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
31/07/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 13:39
Incluído em pauta para 31/07/2025 13:39:47 local.
-
12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
-
11/02/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 18:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 14:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
30/07/2024 12:54
Conclusos para julgamento
-
30/07/2024 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2024 12:53
Distribuído por dependência
-
30/07/2024 09:56
Registrado para Retificada a autuação
-
30/07/2024 09:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700572-60.2023.8.02.0006
Maria Veronica Targino Barbosa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2023 10:11
Processo nº 0700572-60.2023.8.02.0006
Maria Veronica Targino Barbosa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/11/2024 07:50
Processo nº 0700496-76.2024.8.02.0046
Cleonice Soares Rodrigues
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/02/2024 09:24
Processo nº 0700496-76.2024.8.02.0046
Cleonice Soares Rodrigues
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2024 12:40
Processo nº 0700437-47.2022.8.02.0050
Banco Votorantim S/A
Procomun
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2023 16:31