TJAL - 0714878-15.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714878-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Salete da Silva - Apte/Apdo: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0714878-15.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente, Maria Salete da Silva e Banco BMG S/A e, como parte recorrida, Banco BMG S/A e Maria Salete da Silva.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do Banco BMG S.A, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA SALETE DA SILVA E PELO BANCO BMG S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A SENTENÇA CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E AO RESSARCIMENTO DE VALORES, COM COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES LIBERADOS À AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A AUTORA RECORREU BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PREDATÓRIO E DANO TEMPORAL.

O BANCO, POR SUA VEZ, APELOU PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS, ALEGANDO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESTOU COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NOS QUAIS A AUTORA RECONHECE CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA, ENCARGOS INCIDENTES E FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO.A AUTORA UTILIZOU OS VALORES DISPONIBILIZADOS, RECONHECEU O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO E NÃO DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO PELO BANCO, INEXISTINDO PRÁTICA ABUSIVA, SURPRESA CONTRATUAL OU OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A REGULARIDADE DOCUMENTAL, COMO VERIFICADO NO CASO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NEM O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA, POR TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA E SEUS ENCARGOS.O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR.A UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 46; CPC, ARTS. 85 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AM, AC Nº 0601198-37.2020.8.04.0001, REL.

DES.

CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING, J. 08.03.2021;TJ-AP, RI Nº 0029818-09.2018.8.03.0001, REL.

DES.

JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, J. 14.05.2019;TJPR, APL Nº 0004601-02.2020.8.16.0075, REL.

DES.

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 21.05.2021;TJ-DF, RI Nº 0706493-73.2020.8.07.0003, REL.

JUIZ JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, J. 23.06.2021;TJ-AL, AC Nº 0700067-32.2021.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)