TJAL - 0714127-62.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714127-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandra Rejane da Silva - Apelado: Luizacred S.s.sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0714127-62.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Sandra Rejane da Silva, e, como parte apelada, Luizacred S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANDRA REJANE DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURARIA ATO ILÍCITO.

A AUTORA SUSTENTOU: INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR; AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00; EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE OBSERVADA A MOTIVAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO JUDICIAL, O QUE FOI RESPEITADO NA SENTENÇA RECORRIDA.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM O DEVER LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO SCR, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, NÃO SENDO OBRIGADAS A NOTIFICAR PREVIAMENTE OS CLIENTES, SENDO TAL ENCARGO DO BANCO CENTRAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ.A INSCRIÇÃO DE DADOS NO SCR, QUANDO LEGÍTIMA, NÃO POSSUI CARÁTER DESABONADOR E NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJANDO, POR SI SÓ, REPARAÇÃO POR DANO MORAL.A AUTORA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO REGISTRADO NEM DEMONSTROU QUE OS DADOS LANÇADOS FOSSEM INVERÍDICOS, TAMPOUCO COMPROVOU QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DE DADOS VERÍDICOS E LEGÍTIMOS NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO NEM GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE, SENDO TAL OBRIGAÇÃO DO BANCO CENTRAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ.É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS FOREM CLAROS, OBJETIVOS E COMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM CASO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022; STJ, SÚMULA Nº 359.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, J. 16.02.2016; TJAL, APCIV 0745830-45.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 16.05.2024; TJAL, APCIV 0716609-17.2022.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 29.04.2024; TJAL, APCIV 0717582-35.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)