28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: JAQUELINE JADE DOS SANTOS PEDRO (OAB 95438/PR) - Processo 0700143-57.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Maria de Fátima Farias NogueiraB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
26/08/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE JADE DOS SANTOS PEDRO (OAB 95438/PR), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700143-57.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Maria de Fátima Farias NogueiraB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 346, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 31 de julho de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
31/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:10

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:53

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:32

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 09:40

Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 10:05

Despacho de Mero Expediente
18/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
23/01/2024 12:51

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:10

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 10:39

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
03/05/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 09:18

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 10:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 19:46

Conclusos para despacho
24/02/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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