25/08/2025 06:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:10

Apensado ao processo
05/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHEL ALMEIDA GALVÃO (OAB 7510/AL), ADV: EVERALDO BEZERRA PATRIOTA (OAB 2040B/AL) - Processo 0700057-95.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Thaisa de Lima Santos Batista de CarvalhoB0 - RÉU: B1Município de Joaquim GomesB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora , ao passo que CONDENO o Município Joaquim Gomes e DETERMINO que a Municipalidade efetue o pagamento o FGTS referente aos anos de 2018 até 2019, à vista da prescrição quinquenal dos anos anteriores.

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré (artigo 86 do Código de Processo Civil).

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
31/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 10:47

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 00:33

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 16:09

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 07:57

Juntada de Mandado
21/09/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 14:31

Expedição de Mandado.
14/06/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 10:41

Decisão Proferida
30/05/2023 08:37

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:36

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:45

Despacho de Mero Expediente
16/02/2023 15:36

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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