TJAL - 0700197-65.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/08/2025 15:59
Despacho de Mero Expediente
-
01/08/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
ADV: FELIPE DE MIRANDA MOTTA (OAB 26205/PE) - Processo 0700197-65.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Claudemira Lúcia dos SantosB0 - A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se a parte autora não recorrer, arquive-se.
Intime-se a parte autora (DJEN). -
31/07/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2025 00:29
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
29/07/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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