14/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA (OAB 12768/AL) - Processo 0701229-37.2022.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Marinete dos SantosB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/08/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 13:28

Publicado ato_publicado em data.
13/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 22:51

Apensado ao processo
08/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA (OAB 12768/AL) - Processo 0701229-37.2022.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Marinete dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO CETELEM S.A.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato 51-829762428/18 (fls. 50/56), discutido nos autos, supostamente firmados entre as partes; b) Julgar improcedente o pedido autoral quanto ao contrato 22-868982578/21 (fls. 106/125); c) condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor os valores descontados indevidamente em razão do referido empréstimo e movimentações bancárias não reconhecidas, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e) Determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2º e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
31/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 23:37

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 19:31

Publicado ato_publicado em data.
16/12/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:18

Recebido recurso eletrônico
30/10/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
29/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em data.
25/09/2024 02:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 21:54

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 12:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 12:01:24, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
09/08/2024 18:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 09:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
18/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:08

Recebido recurso eletrônico
09/03/2023 13:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
09/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2023 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/02/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 14:13

Indeferida a petição inicial
24/01/2023 00:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 09:41

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2022 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 16:50

Despacho de Mero Expediente
29/07/2022 12:10

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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