21/08/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:21

Transitado em Julgado
30/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675A/TO), ADV: MARÍLIA GABRIELA RODRIGUES CORREIA (OAB 13600AL/), ADV: MARÍLIA GABRIELA RODRIGUES CORREIA (OAB 13600AL/) - Processo 0702185-84.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Marcos Aurélio Pinheiro de SiqueiraB0 - B1Aurelia Calheiros de MeloB0 - RÉU: B1DECOLAR.COM LTDAB0 - LITSPASSIV: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., julgando extinto o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) CONDENAR a ré Decolar.com Ltda. a restituir aos autores a quantia de R$ 1.794,58 (mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a títulos de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação. c) CONDENAR a ré Decolar.com Ltda. ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), , a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o preparo e a tempestividade.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
07/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 08:47:28, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
28/03/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 08:09

Expedição de Carta.
29/11/2023 08:04

Expedição de Carta.
29/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/11/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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