TJAL - 0700680-65.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:58
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700680-65.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Cicero Batista da Silva - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E VI DO ART. 485 DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E NAS NOTAS TÉCNICAS DO CIJE/TJAL.2.
A DECISÃO APONTOU SETE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA LIGADOS À ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR, COMO PADRONIZAÇÃO DE PETIÇÕES, AUSÊNCIA DE VÍNCULO TERRITORIAL E VÍCIOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL PODERIA SER INDEFERIDA POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, MESMO SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CAUSA; E (II) SABER SE HOUVE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM INVIABILIZA A ANÁLISE DO RECURSO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.5.
AS CONTRARRAZÕES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.6.
A ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIA PRÁTICA REITERADA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM ESTRUTURA PADRONIZADA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDIVIDUALIZADOS E INDÍCIOS DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO.7.
A ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME DESCRITO NA NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CIJE/TJAL E DIRETRIZ ESTRATÉGICA Nº 7/2023 DO CNJ.8.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, DO CPC, QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA MEDIANTE AJUIZAMENTO EM MASSA DE AÇÕES COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDIVIDUALIZADOS E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2.
A CONCESSÃO ANTERIOR DA JUSTIÇA GRATUITA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE NOVO DEFERIMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 319, 320, 485, I E VI, E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP 1.753.990/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 09.10.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702046-76.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) -
20/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:20
Ato Publicado
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07/08/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700680-65.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Cicero Batista da Silva - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
06/08/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:03
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:03:34 local.
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06/08/2025 11:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:43
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 11:06
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 11:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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