19/12/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL) Processo 0706660-55.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose da Silva Santos - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - DECISÃO Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que há a seguinte questão processual pendente: a) Da impugnação a gratuidade da justiça: Nesse ponto, entendo que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que evidencie possuir a parte condição econômica para pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

De outro passo, nota-se que o réu não comprovou possuir o(a) autor(a) condições financeiras para arcar com o custo da demanda, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC.

Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

I.

DA ATIVIDADE PROBATÓRIA O ônus da prova foi invertido, conforme decisão de págs. 21/22.

A atividade probatória deve se limitar às seguintes questões de fato: a existência de falha no registro de consumo no hidrômetro instalado na residência da autora.

Na forma do art. 465 do CPC, nomeio o Sr.

Assisnez de Azevedo Farias (telefone: (82) 99922-2792 / e-mail: [email protected]), engenheiro, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia.

Cientifique-se o perito da sua nomeação, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução n. 12/2012 do TJ/AL, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.

Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução n. 12/2012 do TJAL.

Intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
18/12/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 18:49

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:15

INCONSISTENTE
15/05/2024 10:15

INCONSISTENTE
14/05/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 06:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 14:40

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 15:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
19/03/2024 09:12

INCONSISTENTE
19/03/2024 09:12

Recebidos os autos.
19/03/2024 09:12

Recebidos os autos.
19/03/2024 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/03/2024 09:12

Recebidos os autos.
19/03/2024 09:12

INCONSISTENTE
18/03/2024 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
08/07/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 01:44

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
08/06/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705053-70.2024.8.02.0058

Consorcio Nacional Volkswagen LTDA

Luciano Balbino da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0701046-60.2024.8.02.0082

Jesivaldo dos Santos Silva

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Advogado: Humberto Graziano Valverde

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2024 05:56

Exibir Processo

Processo nº 0701496-37.2023.8.02.0082

Karine Costa de Aguiar

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Matheus Victor Mesquita Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0715157-24.2024.8.02.0058

Maria Cicera da Silva

Roberta da Silva Nabuco

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0700694-05.2024.8.02.0082

Marcio Calheiros de Melo

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Joao Marcelo Calheiros de Melo Teotonio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 14:30

Exibir Processo