28/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DOS SANTOS LIMA (OAB 9517/AL) - Processo 0700088-64.2025.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORAFATO: B1Aldecí Martiliano GracekB0 - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, por Aldeci Martiliano Gracek, na data de 22/01/2025.

Durante audiência preliminar, as partes realizaram uma composição civil (fl. 60).

De acordo com os Enunciados 99 e 113 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a realização de composição civil implica na renúncia da vítima ao direito de representação contra o suposto autor do fato: ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação - XXIII Encontro - Boa Vista/RR). [...] ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA) (BRASIL).

Além disso, conforme o art. 74 da Lei n° 9.099/95, a composição civil dos danos, realizada em ação privada ou em ação pública condicionada a representação, será homologada por sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Sendo assim, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALDECI MARTILIANO GRACEK, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, art. 74, da Lei n° 9.099/95 e Enunciados 99 e 117 do FONAJE Criminal.

Fica advertido o querelante de que, em caso de descumprimento do querelado do acordo de fl. 60, o título deverá ser executado em juízo civil competente.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,29 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
31/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 23:21

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
28/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 14:52:14, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/06/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/04/2025 09:43

Expedição de Mandado.
30/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 02:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:11

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
01/02/2025 22:48

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 07:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/01/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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