TJAL - 0700130-21.2022.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL DE OLIVEIRA CLAUDINO

CPF *84.***.*26-84

Advogados

JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 15540/AL

CPF *28.***.*19-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 15540/AL) - Processo 0700130-21.2022.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Raul de Oliveira ClaudinoB0 - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado, na qual figuram como autor do fato RAUL DE OLIVEIRA CLAUDINHO, já qualificados nos autos em epígrafe, dando como incurso nas penas do artigo 28 da Lei 11.343/06.

    Dá análise dos autos constato que o fato ocorreu em 22 de fevereiro de 2015, tendo decorrido aproximadamente 04(quatro) anos.

    Tendo em vista que o art.30 da Lei 11.343/06 reconhece a prescrição do crime de uso em 02(dois) anos, não se pode deixar de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que já decorreu aproximadamente 04(quatro) anos.

    Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAUL DE OLIVEIRA CLAUDINHO, pela prescrição com fulcro no art.107, inciso IV do Código Penal e art.30 da Lei 11.343/06.

    Determino que seja realizada a incineração da droga apreendida.

    Ciência ao Ministério Público.

    Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

    ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

    Comunicação ao Instituto de Identificação.

    Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

    Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Maceió,30 de julho de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 31/07/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/07/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 23:32

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/05/2025 08:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:58

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/05/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 23:24

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/04/2024 21:37

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 08/04/2024 08:44

    Evolução da Classe Processual

  • 08/04/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 21:26

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 28/02/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 10:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/11/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2023 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:39

    Homologação de Transação Penal

  • 22/08/2023 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 13:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2023 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:45

    Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 15/08/2023 09:44

    Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 10/08/2023 07:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/07/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 10:30

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2023 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:22

    Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 09:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 01/06/2023 15:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/05/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2023 13:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/05/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 13:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 29/05/2023 07:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2023 10:00

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2023 10:00:11, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 24/05/2023 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 23:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 09:30

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 21:13

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 04/03/2022 13:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/03/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/02/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 13:30

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 11/02/2022 12:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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