06/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 12:15:03, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
05/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0000081-88.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: B1Banco Pan SaB0 - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada comprovar a existência de relação jurídica que justifique a realização de descontos no benefício previdenciário da autora.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 20.

Providências necessárias.
29/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:56

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:09

Expedição de Carta.
08/07/2025 08:07

Expedição de Carta.
08/07/2025 08:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/07/2025 08:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
11/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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