TJAL - 0700314-77.2024.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:52
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700314-77.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Francisco Roberto de Oliveira - Des.
Orlando Rocha Filho - ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a Sentença impugnada, para afastar a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do Voto condutor. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇAO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENANDO A INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A A RESTITUIÇÃO SIMPLES; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.
A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL.10.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:48
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:20
Ato Publicado
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15/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700314-77.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Francisco Roberto de Oliveira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) -
14/08/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:54
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:54:44 local.
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14/08/2025 11:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 12:38
Ciente
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08/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 23:01
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 23:01
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 23:00
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 22:57
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 22:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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