TJAL - 0706852-51.2024.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0706852-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Claudemir Pedro da SilvaB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
22/07/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 11:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/07/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:20
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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21/07/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 12:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/07/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:20
Juntada de Mandado
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09/05/2025 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2025 02:23
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0706852-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudemir Pedro da Silva - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intimo a parte autora pessoalmente, para comparecimento na Defensoria Pública (Rua Samaritana, n° 984, bairro: Santa Edwiges, CEP 57.311-180, Arapiraca/AL), no prazo de 10 (dez) dias. -
06/05/2025 13:34
Mandado Recebido na Central de Mandados
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06/05/2025 13:18
Expedição de Mandado.
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06/05/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 16:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
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01/02/2025 04:17
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 13:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0706852-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudemir Pedro da Silva - Assim, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do art. 300 do CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.112/90 e art. 1º e 3º da Lei Estadual nº 8.991/2023, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a redução da jornada de trabalho do autor, de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração, até que seja proferida decisão sobre o requerimento administrativo.
Cite-se e intime-se o réu para cumprir a presente decisão e apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada, sob pena de preclusão.
Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no mesmo prazo, onde também deverá indicar se necessita de maior dilação probatória, de forma justificada, sob pena de preclusão.
Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público.
Por derradeiro, venham-me os autos conclusos para fila "sentença".
Arapiraca , 18 de janeiro de 2025.
Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito -
21/01/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 13:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/01/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 11:30
Concedida a Antecipação de tutela
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02/12/2024 13:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/11/2024 08:37
Conclusos para despacho
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25/11/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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27/10/2024 14:29
Expedição de Carta.
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27/10/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
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21/10/2024 09:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/10/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 08:16
Despacho de Mero Expediente
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15/05/2024 15:36
Conclusos para despacho
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15/05/2024 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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