TJAL - 0740803-81.2022.8.02.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Capital / Familia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:51
Arquivado Definitivamente
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01/08/2025 12:28
Transitado em Julgado
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01/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/08/2025 00:00
Intimação
ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL) - Processo 0740803-81.2022.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Medidas de Urgência - REQUERENTE: B1Maria Helena Marques dos Santos SilvaB0 - Autos n° 0740803-81.2022.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Assunto: Medidas de Urgência Requerente: Maria Helena Marques dos Santos Silva Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Antonio Barros da Silva JUÍZO DE DIREITO DA 25ª Vara Cível da Capital / Família EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, devendo ser publicado 03(três) vezes com intervalo de 10(dez) dias.
PROCESSSO Nº: 0740803-81.2022.8.02.0001 O Doutor Carlos Aley Santos de Melo, Juiz de Direito da Maceió, Estado de Alagoas, na forma da lei etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da 25ª Vara Cível da Capital / Família, nos termos dos autos da Ação de Interdição/Curatela, tombados sob nº 0740803-81.2022.8.02.0001, proposta por Maria Helena Marques dos Santos Silva, em favor do interditando: Antonio Barros da Silva, conforme parte dispositiva da sentença do seguinte teor: "Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da parte requerida, Antonio Barros da Silva, fazendo declarar incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curador (a) Maria Helena Marques dos Santos Silva, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.
Por força do comando constante do artigo 755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.
Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.
A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente interdição.
Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.
Por fim, intime-se o (a) curador (a) nomeado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.
Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió,13 de janeiro de 2025.
Wlademir Paes de Lira Juiz de Direito em Substituição".
E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 31 de julho de 2025.
Eu, Letícia Dorneles Silva, que digitei, conferi e subscrevo.
Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito -
31/07/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 13:08
Expedição de Mandado.
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31/07/2025 13:08
Expedição de Mandado.
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31/07/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2025 10:18
Expedição de Edital.
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19/02/2025 09:48
Expedição de Ofício.
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26/01/2025 00:26
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 11:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/01/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 11:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/01/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 13:49
Julgado procedente o pedido
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02/01/2025 07:51
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 20:10
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 13:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/12/2024 13:04
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 11:55
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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16/12/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 07:58
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 07:54
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/10/2024 14:26
Mandado Recebido na Central de Mandados
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02/10/2024 14:26
Expedição de Mandado.
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24/07/2024 08:13
Juntada de Outros documentos
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24/07/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
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11/01/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
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27/09/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
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15/05/2023 08:46
Visto em Autoinspeção
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11/04/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
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05/04/2023 07:57
Despacho de Mero Expediente
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03/04/2023 07:11
Conclusos para despacho
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31/03/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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22/03/2023 10:10
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2023 10:10:37, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
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14/12/2022 11:56
Juntada de Mandado
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14/12/2022 11:56
Juntada de Mandado
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14/12/2022 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/12/2022 23:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/12/2022 11:16
Mandado Recebido na Central de Mandados
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01/12/2022 11:14
Expedição de Mandado.
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01/12/2022 11:12
Mandado Recebido na Central de Mandados
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01/12/2022 11:11
Expedição de Mandado.
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29/11/2022 17:40
Decisão Proferida
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29/11/2022 12:18
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 11:00:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
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17/11/2022 12:20
Conclusos para despacho
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17/11/2022 12:20
Conclusos para despacho
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17/11/2022 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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