25/08/2025 14:45

Execução de Sentença Iniciada
30/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL) - Processo 0701293-27.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Cicero Firmino de AraújoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, acolhendo a prejudicial suscitada EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da prescrição quanto à discussão sobre o contrato nº 20170361743003100000 (art. 487, II), de modo que, na parte remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a)DECLARAR INEXISTENTES, entre as partes, os débitos relativos aos contratos de n.ºs (i) 0123485125214, (ii) 0123475548066, (iii) 0123475548366, (iv) 0123461671329, (v) 0123372575158, (vi) 0123371958498 e (vii) 802546784; (b)RECONHECER a prescrição da repetição do indébito quanto às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação para os contratos desconstituídos, admitida a restituição dos descontos efetuados a partir de 11/04/2020; (c) CONDENAR o demandado a restituir, de forma SIMPLES, os valores descontados anteriormente à 30/03/2021 e, de forma DOBRADA, os valores descontados posteriormente à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), com incidência de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (cada desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença; (d) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde a citação, acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC; e (e) AUTORIZO a COMPENSAÇÃO dos valores comprovadamente recebidos pelo autor dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento do feito com o montante a ser pago banco demandado.

Considerando a sucumbência mínima do autor (art. 86), condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 20:12

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 12:18

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 11:50

Expedição de Carta.
18/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:41

Decisão Proferida
11/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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