TJAL - 0811894-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811894-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rodrigo Henrique Soares - Agravado: Jose Omena dos Santos (Espólio) - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.
AVALIAÇÃO DE EMPRESAS PELO MÉTODO DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO.
ALEGAÇÕES DE INCLUSÃO INDEVIDA DE BENS EM COMODATO E IMÓVEIS PARTICULARES DO FALECIDO.
METODOLOGIA PERICIAL ADEQUADA E FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS TÉCNICOS DEMONSTRADOS.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ OMENA DOS SANTOS, PROCESSADA PERANTE A 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DE ALAGOAS, NA QUAL FOI REALIZADA PERÍCIA CONTÁBIL PARA AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS OMENA & SOARES LTDA E OMENA & CIA LTDA.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RODRIGO HENRIQUE SOARES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: AS EMPRESAS OBJETO DE AVALIAÇÃO ATUAM NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS SOB CONCESSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O AGRAVANTE QUESTIONOU O LAUDO PERICIAL ALEGANDO SUPERAVALIAÇÃO DAS EMPRESAS, INCLUSÃO INDEVIDA DE BENS EM COMODATO E IMÓVEIS PARTICULARES DO FALECIDO, ALÉM DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM SABER SE O LAUDO PERICIAL ELABORADO PARA AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS OMENA & SOARES LTDA E OMENA & CIA LTDA APRESENTA VÍCIOS METODOLÓGICOS OU TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REJEIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CONSIDERANDO: (I) A ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM REGIME DE COMODATO; (II) A SUPOSTA INCLUSÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES DO FALECIDO; E (III) A PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PERITO APLICOU O MÉTODO DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO, METODOLOGIA RECONHECIDA E AMPLAMENTE UTILIZADA PARA AVALIAÇÃO DE EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC TP 01/2015 E NBC PP 01/2015.EMBORA OS EQUIPAMENTOS SEJAM FORNECIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOB REGIME DE COMODATO, O PERITO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE A CAPACIDADE OPERACIONAL DAS EMPRESAS, MÉTODO TECNICAMENTE APROPRIADO QUANDO HÁ LIMITAÇÃO DOCUMENTAL PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL TRADICIONAL.O EXPERT CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE BALANÇO ESPECIAL LEVANTADO NA DATA DO ÓBITO E APLICOU METODOLOGIA ALTERNATIVA RECONHECIDA, BASEADA NO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO, APROPRIADA PARA CASOS EM QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONTABILIDADE COMPLETA.O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CONSIGNANDO QUE O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU OS PONTOS LEVANTADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO HERDEIRO NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.A PROVA PERICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE VÍCIOS METODOLÓGICOS OU ERROS TÉCNICOS, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA HIPÓTESE.IV.
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 579 DO CÓDIGO CIVILART. 1.052 DO CÓDIGO CIVILART. 1031 DO CÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807695-38.2023.8.02.0000 MACEIÓ, RELATOR.: DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaella Milena Vasconcelos Guimarães (OAB: 17177/AL) - Élida Omena Pedrosa -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811894-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rodrigo Henrique Soares - Agravado: Jose Omena dos Santos (Espólio) - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafaella Milena Vasconcelos Guimarães (OAB: 17177/AL) - Élida Omena Pedrosa -
20/02/2025 14:03
Conclusos
-
20/02/2025 14:02
Ciente
-
20/02/2025 13:41
Expedição de
-
20/02/2025 13:31
Juntada de Petição de
-
20/02/2025 13:31
Juntada de Petição de
-
13/02/2025 09:58
Expedição de
-
13/02/2025 09:40
Confirmada
-
08/01/2025 10:33
Publicado
-
08/01/2025 10:33
Publicado
-
08/01/2025 10:32
Publicado
-
08/01/2025 08:34
Expedição de
-
07/01/2025 14:41
Ratificada a Decisão Monocrática
-
07/01/2025 13:02
Concedida a Medida Liminar
-
22/11/2024 00:28
Conclusos
-
22/11/2024 00:21
Expedição de
-
21/11/2024 22:53
Atribuição de competência
-
21/11/2024 18:05
Despacho
-
13/11/2024 13:24
Conclusos
-
13/11/2024 13:24
Expedição de
-
13/11/2024 13:23
Distribuído por
-
13/11/2024 12:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700117-49.2016.8.02.0036
Juciene de Jesus
Auto Viacao Progresso S/A
Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/08/2025 11:15
Processo nº 0737324-75.2025.8.02.0001
Elenilson Firmino da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Macilanio Alves de Oliveira Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/07/2025 14:20
Processo nº 0701256-50.2023.8.02.0049
Marta Manoela dos Santos
Oi S/A
Advogado: Franklin Alves Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2023 09:00
Processo nº 0701256-50.2023.8.02.0049
Marta Manoela dos Santos
Oi S/A
Advogado: Franklin Alves Barbosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 07:40
Processo nº 0700067-96.2025.8.02.0039
Clemilton Silva de Farias
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Jose Alef Silva Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/08/2025 16:26