18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 15:59

Ato Publicado
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720918-47.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Euridice Lopes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos constantes da exordial, declarando nulo o contrato de número 11938400, condenando o banco réu à restituição do indébito em dobro, compensando-se o valor disponibilizado à parte autora, respeitando-se a prescrição dos valores disponibilizados, bem como das parcelas eventualmente pagas pelo consumidor anteriormente ao prazo quinquenal que antecedeu a propositura da demanda, e à compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de fixados os critérios de incidência dos consectários legais e reformar o ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSOA PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU QUE JAMAIS CONTRATOU OU UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, TAMPOUCO RECEBEU FATURAS.

PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO SUSTENTOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA;(II) SE HÁ PRESCRIÇÃO DOS VALORES COBRADOS;(III) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E(IV) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE DO RECURSOO RECURSO É TEMPESTIVO E PREENCHE OS REQUISITOSLEGAIS.

A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.PRESCRIÇÃOAPLICOU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO APENAS DOS DESCONTOS ANTERIORES A 22/05/2018.

OS DEMAIS PERMANECEM DISCUTÍVEIS.RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVARECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃOO BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, TAMPOUCO EXPLICOU A DIVERGÊNCIA DE NÚMEROS CONTRATUAIS APRESENTADOS NOS AUTOS.DESCONTOS INDEVIDOSCONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORAM TIDOS COMO INDEVIDOS.RESTITUIÇÃO EM DOBRORECONHECIDA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADOA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA.FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIODEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A CONDIÇÃO DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA.IV.

DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA:(I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO;(II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORESDESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;(III) CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SERARBITRADA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
14/08/2025 15:41

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:41

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 14:57

Ciente
11/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:14

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720918-47.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Euridice Lopes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
31/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:53

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:53:36 local.
28/07/2025 08:32

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 15:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
10/01/2025 12:57

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 12:57

Distribuído por sorteio
10/01/2025 12:49

Registrado para Retificada a autuação
10/01/2025 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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