TJAL - 0703037-19.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703037-19.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ana Margarete Martins da Silva Barros - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De ofício, majorar os honorários advocatícios para 11% incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.
TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.
PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.3.
O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
O FATO RELEVANTE:A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO TER CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E SEUS ENCARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGALIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITA AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO.NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 98 E 487)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º E 14)INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES PELA IN Nº 100/PRES/INSS/2018 (ART. 21-A)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - AC Nº 0700753-69.2022.8.02.0047.TJ/AL - ED Nº 0702052-98.2024.8.02.0051/50000.STJ - RESP Nº 1.573.573.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703037-19.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ana Margarete Martins da Silva Barros - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
06/03/2025 12:02
Juntada de Documento
-
06/03/2025 12:02
Juntada de Documento
-
06/03/2025 12:02
Juntada de Documento
-
06/03/2025 12:02
Juntada de Petição de
-
15/01/2025 08:12
Ciente
-
14/01/2025 10:37
Juntada de Documento
-
14/01/2025 10:37
Juntada de Documento
-
14/01/2025 10:37
Juntada de Documento
-
14/01/2025 10:37
Juntada de Documento
-
14/01/2025 10:37
Juntada de Petição de
-
09/01/2025 10:15
Conclusos
-
09/01/2025 09:58
Expedição de
-
09/01/2025 09:00
Atribuição de competência
-
08/01/2025 13:05
Despacho
-
05/11/2024 08:40
Conclusos
-
05/11/2024 08:40
Expedição de
-
05/11/2024 08:40
Distribuído por
-
05/11/2024 08:36
Registro Processual
-
05/11/2024 08:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703044-74.2024.8.02.0046
Josefa Maria da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Carlos de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/09/2024 10:35
Processo nº 0703044-74.2024.8.02.0046
Josefa Maria da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Carlos de Sousa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/11/2024 07:50
Processo nº 0719186-36.2020.8.02.0001
Maria Celia Pontes de Maya Gomes
Estado de Alagoas
Advogado: Paula Renata Silva Cabral
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/07/2022 16:48
Processo nº 0719186-36.2020.8.02.0001
Maria Celia Pontes de Maya Gomes
Estado de Alagoas
Advogado: Paula Renata Silva Cabral
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 08:05
Processo nº 0703037-19.2023.8.02.0046
Ana Margarete Martins da Silva Barros
Banco Bmg S/A
Advogado: Bianca Bregantini
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/09/2023 16:05